HC 1051172 - DECISAO

HC 1051172 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está conforme o precedente vinculante (Tema n. 1.249/STJ/REsp n. 2.070.863/MG), que reconhece a natureza inibitória das medidas protetivas e sua vigência enquanto persistir risco independentemente de inquérito ou arquivamento, sendo necessária a produção de...

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Parties
Paciente: FABIANO EVERTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denegado o habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Tema Repetitivo N. 1.249/stj, Arquivamento De Inquérito E Manutenção De Medidas Protetivas, Retention/devolução De Arma De Fogo Funcional
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Tema Repetitivo N. 1.249/stj Arquivamento De Inquérito E Manutenção De Medidas Protetivas Retention/devolução De Arma De Fogo Funcional

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Parties

FABIANO EVERTON DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito policial
  2. 2 natureza jurídica e duração das medidas protetivas de urgência (Tema 1.249/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisar ou revogar medida protetiva sem produção de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido está conforme o precedente vinculante (Tema n. 1.249/STJ/REsp n. 2.070.863/MG), que reconhece a natureza inibitória das medidas protetivas e sua vigência enquanto persistir risco independentemente de inquérito ou arquivamento, sendo necessária a produção de provas e o contraditório para verificação da veracidade das declarações da vítima, providências incabíveis na via eleita.

Court Disposition

denegado o habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.