HC 1030473 - DECISAO

HC 1030473 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo ser, em primeiro lugar, hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito processado subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as medidas protetivas de urgência se baseiam em indícios e devem subsistir enquanto houver situação de risco para...

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Parties
Paciente / Impetrante: RENATO VIEIRA SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suposta Vítima: Andrea Alves dos Santos; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34 Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Reavaliação De Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo N. 1249
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Reavaliação De Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema Repetitivo N. 1249

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Parties

RENATO VIEIRA SAMPAIO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Andrea Alves dos Santos

Suposta Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade e duração das medidas protetivas de urgência (MPUs)
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica das MPUs

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo ser, em primeiro lugar, hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito processado subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que as medidas protetivas de urgência se baseiam em indícios e devem subsistir enquanto houver situação de risco para a mulher, não exigindo prazo obrigatório de revisão, competindo à primeira instância reavaliar, de ofício ou a pedido, a pertinência da manutenção ou revogação das medidas, inclusive o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se