RHC 227179 - DECISAO

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A manutenção das medidas protetivas é justificada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos idôneos e circunstâncias concretas (comparecimento reiterado ao estabelecimento, relato de medo da vítima e qualificação da conduta como violência psicológica) que indicam risco à integridade da ofendida; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou a alegação de uso indevido das medidas como instrumento de disputa patrimonial; ademais, a medida não impede acesso ao estabelecimento, apenas veda contato, buscando compatibilizar proteção da vítima e exercício da atividade empresarial do recorrente; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS; Ofendida: Tamara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Direito Ao Trabalho, Proibição De Contato E Aproximação
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Parties

LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS

Impetrante

Tamara

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório que fundamenta medidas protetivas
  2. 2 legalidade da manutenção de medidas protetivas de urgência
  3. 3 alegação de desvio de finalidade das medidas protetivas (uso para litígio patrimonial)

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas é justificada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos idôneos e circunstâncias concretas (comparecimento reiterado ao estabelecimento, relato de medo da vítima e qualificação da conduta como violência psicológica) que indicam risco à integridade da ofendida; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou a alegação de uso indevido das medidas como instrumento de disputa patrimonial; ademais, a medida não impede acesso ao estabelecimento, apenas veda contato, buscando compatibilizar proteção da vítima e exercício da atividade empresarial do recorrente; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.