RHC 224039 - DECISAO

RHC 224039 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e negou-lhe provimento porque a revisão pretendida pela defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação e manutenção das medidas protetivas em cognição sumária diante do depoimento da ofendida e da avaliação de risco, sendo as medidas proporcionais e necessárias enquanto persistir a situação de risco.

Parties
Recorrente (paciente): JEAN GOMES; Ofendida (vítima): Osnilda dos Santos Biron; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas, Restrição De Porte E Posse De Arma, Impossibilidade De Reexame Amplo De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas Restrição De Porte E Posse De Arma Impossibilidade De Reexame Amplo De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN GOMES

Recorrente (paciente)

Osnilda dos Santos Biron

Ofendida (vítima)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição por medidas menos gravosas
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e negou-lhe provimento porque a revisão pretendida pela defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação e manutenção das medidas protetivas em cognição sumária diante do depoimento da ofendida e da avaliação de risco, sendo as medidas proporcionais e necessárias enquanto persistir a situação de risco.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.