HC 1045191 - DECISAO

HC 1045191 - DECISAO

Mantém-se a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas porque as declarações da ofendida e o conjunto probatório em cognição sumária configuram o juízo de probabilidade de risco à integridade física e psicológica, as restrições impostas são proporcionais e não há ilegalidade patente a justificar intervenção via habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ROBERTO FERNANDES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Instrumento n. 2281052-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordeM denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Juízo De Probabilidade, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Juízo De Probabilidade Lei Maria Da Penha

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Parties

ROBERTO FERNANDES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Instrumento n. 2281052-29.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de fatos novos e a alegada falta de contemporaneidade justificam a revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para revolver o conteúdo fático-probatório relativo às medidas protetivas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas porque as declarações da ofendida e o conjunto probatório em cognição sumária configuram o juízo de probabilidade de risco à integridade física e psicológica, as restrições impostas são proporcionais e não há ilegalidade patente a justificar intervenção via habeas corpus, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordeM denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se