HC 1050123 - DECISAO

HC 1050123 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório quanto à necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência, o habeas corpus não é via adequada para revogar ou modificar tais medidas; portanto, a petição inicial é liminarmente indeferida e o writ não deve ser conhecido para esse fim.

Parties
Paciente: A DOS S R; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Afastamento Do Lar, Inadequação Da Via Do Writ, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Inadequação Da Via Do Writ Dilação Probatória

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Parties

A DOS S R

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever medidas protetivas de urgência
  2. 2 se a via eleita (writ) é adequada quando há restrição à liberdade de locomoção
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório quanto à necessidade e adequação das medidas protetivas de urgência, o habeas corpus não é via adequada para revogar ou modificar tais medidas; portanto, a petição inicial é liminarmente indeferida e o writ não deve ser conhecido para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.