HC 1045767 - DECISAO

HC 1045767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem prévio exame colegiado na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ conforme o art. 105, I, "c", da CF e precedentes citados.

Parties
Paciente: ELAINE DANIELA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática De Tribunal Estadual, Prova Pericial (iml) E Cadeia De Custódia, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Melhor Interesse Do Adolescente, Medidas Cautelares E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito De Família/infância E Juventude Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Incompetência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática De Tribunal Estadual Prova Pericial (iml) E Cadeia De Custódia Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE DANIELA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 legalidade e proporcionalidade de medidas protetivas que impedem convívio familiar
  3. 3 existência ou ausência de prova pericial e respeito à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por este Superior Tribunal porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem prévio exame colegiado na instância de origem, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ conforme o art. 105, I, "c", da CF e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.