CC 216263 - DECISAO

CC 216263 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o princípio do juízo imediato e a jurisprudência do STJ, declarou-se que o juízo que deferiu as medidas protetivas de urgência (Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia/GO) permanece competente para fiscalizá-las, ainda que a vítima tenha mudado de domicílio; o juízo do novo domicílio apenas pode fiscalizar mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOIÂNIA/GO; Interessado: WILIS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Conflito De Competência, Carta Precatória
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Conflito De Competência Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILHENA/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

WILIS VICENTE DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o Juízo competente para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência quando a ofendida mudou de domicílio posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o princípio do juízo imediato e a jurisprudência do STJ, declarou-se que o juízo que deferiu as medidas protetivas de urgência (Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia/GO) permanece competente para fiscalizá-las, ainda que a vítima tenha mudado de domicílio; o juízo do novo domicílio apenas pode fiscalizar mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Goiânia/GO.
  • Cabe ao Juízo do domicílio da vítima somente a fiscalização das medidas protetivas fixadas, sem deslocamento da competência, mediante carta precatória.