HC 1051029 - DECISAO

HC 1051029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a impetração visa revogação de medidas protetivas, matéria que possui recurso próprio (agravo de instrumento), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ; além disso, a manutenção das medidas por prazo indeterminado encontra amparo no entendimento do STJ e na Lei Maria da Penha, diante da ausência de prova inequívoca da cessação do risco e da manifestação da vítima pela manutenção.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO; Ofendida: Suelen Estevão Vieira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: 2ª Vara Criminal de Betim/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Tema 1249/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Suelen Estevão Vieira

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

2ª Vara Criminal de Betim/MG

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas por habeas corpus
  2. 2 competência da via recursal adequada (agravo de instrumento)
  3. 3 manutenção de medidas protetivas por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem porque a impetração visa revogação de medidas protetivas, matéria que possui recurso próprio (agravo de instrumento), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ; além disso, a manutenção das medidas por prazo indeterminado encontra amparo no entendimento do STJ e na Lei Maria da Penha, diante da ausência de prova inequívoca da cessação do risco e da manifestação da vítima pela manutenção.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.