AREsp 2590105 - DECISAO

AREsp 2590105 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e valoração de circunstâncias sobre a necessidade das medidas protetivas desde 2023, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: J. M. da S. M.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Reexame De Prova Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

J. M. da S. M.

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e valoração de circunstâncias sobre a necessidade das medidas protetivas desde 2023, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.