HC 1043975 - DECISAO

HC 1043975 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determiner que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto o habeas corpus é adequado para impugnar medidas protetivas que restringem a liberdade de locomoção e houve omissão da instância estadual em examinar as teses defensivas, devendo ser observado o limite cognitivo próprio do writ sem revolver prova.

Parties
Impetrante: W S P; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Ordem concedida para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.365121-0/000.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Penal Das Medidas Protetivas, Limites De Cognição No Habeas Corpus, Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Natureza Penal Das Medidas Protetivas Limites De Cognição No Habeas Corpus Inafastabilidade Da Jurisdição Omissão Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

W S P

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza penal das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determiner que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto o habeas corpus é adequado para impugnar medidas protetivas que restringem a liberdade de locomoção e houve omissão da instância estadual em examinar as teses defensivas, devendo ser observado o limite cognitivo próprio do writ sem revolver prova.

Court Disposition

Ordem concedida para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.365121-0/000.

Orders

  • Concedo a ordem para que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.365121-0/000.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.