RHC 227157 - DECISAO

RHC 227157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há elementos concretos que justificam a imposição das medidas protetivas (ameaças relacionadas a ação de substituição de curatela, temor da vítima), a vulnerabilidade feminina é presumida para aplicação da Lei n. 11.340/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem apenas detalhou fundamentos já presentes na decisão de primeiro grau, sem inovar indevidamente.

Parties
Recorrente: FELIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Das Decisões, Limites Do Habeas Corpus
Violência Doméstica E Familiar Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Fundamentação Das Decisões Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para imposição de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há elementos concretos que justificam a imposição das medidas protetivas (ameaças relacionadas a ação de substituição de curatela, temor da vítima), a vulnerabilidade feminina é presumida para aplicação da Lei n. 11.340/2006, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem apenas detalhou fundamentos já presentes na decisão de primeiro grau, sem inovar indevidamente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.