HC 1055525 - DECISAO

HC 1055525 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: a segregação cautelar apresentou fundamentação substancial, pautada em dados concretos e no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006, atraindo a aplicação dos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, de modo que não se justificou a mitigação do enunciado sumular.

Parties
Paciente: GUSTAVO VASCONCELOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente writ
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Mitigação De Súmula
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Parties

GUSTAVO VASCONCELOS RIBEIRO

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão do óbice sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ/STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: a segregação cautelar apresentou fundamentação substancial, pautada em dados concretos e no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei 11.340/2006, atraindo a aplicação dos arts. 312 §1º e 313 III do CPP, de modo que não se justificou a mitigação do enunciado sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.