REsp 2164942 - DECISAO

REsp 2164942 - DECISAO

Havendo as instâncias ordinárias fixado prazo certo de duração às medidas protetivas e a revogação ter ocorrido sem a prévia oitiva da vítima e do agressor, o entendimento do Tribunal de origem conflita com as teses firmadas no Tema Repetitivo 1249; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a medida protetiva e determinar que o juízo intime a vítima para manifestação e reavaliação da revogação, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VILMA ALVES DOS SANTOS; Recorrido: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Periculum in Mora, Tema Repetitivo 1249, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Periculum in Mora Tema Repetitivo 1249 +1 more

Case Brief

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Parties

VILMA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas protetivas sem oitiva prévia da vítima e do agressor
  2. 2 natureza e duração das medidas protetivas de urgência
  3. 3 compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com as teses do Tema Repetitivo 1249 da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Havendo as instâncias ordinárias fixado prazo certo de duração às medidas protetivas e a revogação ter ocorrido sem a prévia oitiva da vítima e do agressor, o entendimento do Tribunal de origem conflita com as teses firmadas no Tema Repetitivo 1249; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a medida protetiva e determinar que o juízo intime a vítima para manifestação e reavaliação da revogação, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer a medida protetiva de urgência.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância intime a vítima para manifestação, a fim de reavaliar a revogação das medidas protetivas.