AREsp 2936219 - ACORDAO

AREsp 2936219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessação do risco deve ser demonstrada mediante alteração do cenário fático e oitiva da vítima, e o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: André Pereira Costa; Vítima: Renata Perez de Vitto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

André Pereira Costa

Agravante

Renata Perez de Vitto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas protetivas de urgência pode ser revista com base no transcurso de tempo sem intercorrências e na alegação de desaparecimento do risco sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício seria cabível como medida excepcional para afastar as medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reformar a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessação do risco deve ser demonstrada mediante alteração do cenário fático e oitiva da vítima, e o habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.