HC 1045441 - DECISAO

HC 1045441 - DECISAO

A existência de filha em comum estabelece vínculo jurídico e afetivo suficiente para a aplicação da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, III), as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente sobre o risco à integridade da vítima e a proporcionalidade das medidas protetivas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL DE ANDRADE SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Proporcionalidade

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Parties

JOSE RAFAEL DE ANDRADE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em relação efêmera com filho em comum
  2. 2 Legalidade, adequação e proporcionalidade das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A existência de filha em comum estabelece vínculo jurídico e afetivo suficiente para a aplicação da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, III), as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente sobre o risco à integridade da vítima e a proporcionalidade das medidas protetivas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.