REsp 2237706 - DECISAO

REsp 2237706 - DECISAO

Diante da dúvida objetiva sobre o instrumento recursal adequado e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.249 do STJ sobre a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento do agravo...

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Parties
Recorrente: JADERSON SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fungibilidade Recursal, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Tutela Inibitória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Fungibilidade Recursal Cabimento Do Agravo De Instrumento Tutela Inibitória

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Parties

JADERSON SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões que deferem medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso adequado
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas (tutela inibitória vs. natureza penal)

Ratio Decidendi

Diante da dúvida objetiva sobre o instrumento recursal adequado e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.249 do STJ sobre a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.