HC 1048190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADRIEL RODRIGUES DA SILVA ALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 5274958-29.2025.8.09.0051. Extrai-se dos autos que ao paciente foram impostas medidas protetivas de urgência nos termos da decisão de fls. 38/40. A ofendida buscou a ampliação das medidas, o que foi negado em primeiro grau, nos termos da decisão de fls. 148/149. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela ofendida, para ampliar as medidas protetivas nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 9/10): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de ampliação de medidas protetivas de urgência, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o fundamento de ausência de razoabilidade e de risco recente de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade para a imposição de medidas protetivas de urgência consistentes na retenção do passaporte, vedação de emissão de novo documento de viagem e inclusão de alerta restritivo de saída do país em nome do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza cautelar e inibitória, destinando-se a assegurar a integridade da vítima diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano. 4. O rol dos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 é exemplificativo, autorizando o magistrado a adotar medidas atípicas para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. 5. Os elementos probatórios demonstram que o requerido manifestou intenção de localizar a vítima no exterior, circunstância que evidencia risco concreto à sua integridade física e psíquica. 6. A retenção do passaporte mostra-se adequada para impedir a consumação da perseguição transnacional, necessária por não haver medida menos gravosa igualmente eficaz, e proporcional em sentido estrito, diante da prevalência da proteção à vida e à integridade da vítima sobre a restrição temporária ao direito de locomoção internacional. 7. A medida é passível de flexibilização mediante requerimento fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como sujeita ao controle judicial posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A retenção do passaporte, a vedação de emissão de novo documento e a inclusão de alerta restritivo de saída do país constituem medidas protetivas adequadas, necessárias e proporcionais quando demonstrado risco concreto à vítima de violência doméstica residente no exterior. 2. O rol das medidas protetivas previsto nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 é exemplificativo, admitindo-se a adoção de providências atípicas com fundamento no poder geral de cautela do juiz." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e inc. XV; Lei nº 11.340/2006, arts. 22 a 24; CPC, art. 297. " No presente writ, a defesa relata que a ofendida buscou a ampliação das medidas protetivas uma vez que mudou-se de país e recebeu notícias de terceiro de que o paciente pretendia ir ao seu encontro no estrangeiro. Sustenta, assim, ser desproporcional a medida de recolhimento do passaporte, deferida com lastro fático exclusivo em áudios de terceiros estranhos aos acontecimentos. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a ampliação das medidas protetivas. Liminar indeferida às fls. 288/290. Informações prestadas às fls. 193/197 e 302/318. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às 321/322. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável processar o feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Passa-se à análise da ilegalidade aventada. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou o Tribunal local: "4. Do mérito A controvérsia cinge-se à análise da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida requerida, tendo em vista os elementos probatórios constantes dos autos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente a circunstância de a vítima residir atualmente em território estrangeiro. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constituem instrumentos processuais de natureza cautelar e inibitória, destinados a prevenir a continuidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando a preservação de sua integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral. A ratio legis que informa tais medidas reside na necessidade de conferir proteção imediata e eficaz às vítimas de violência doméstica, independentemente da instauração de inquérito policial ou processo criminal, bastando a demonstração da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano (periculum in mora). O caráter exemplificativo do rol constante dos artigos 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 autoriza o magistrado, com base no poder geral de cautela, a adotar providências atípicas quando se fizerem imprescindíveis para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional e a proteção integral da ofendida. No caso em exame, a análise detida dos elementos probatórios acostados aos autos revela a existência de circunstâncias fáticas que justificam a concessão da medida pleiteada. Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente as degravações de áudios juntadas pela defesa técnica, evidenciam a manifestação expressa do requerido acerca da obtenção de passaporte com o intuito específico de localizar a ofendida em território estrangeiro, bem como a obtenção de informações sobre sua localização e endereço de trabalho no exterior. Tais elementos, longe de constituírem meras alegações genéricas ou desprovidas de substrato probatório, como sustentado pelo douto Procurador de Justiça, revelam-se suficientemente robustos para demonstrar a persistência da conduta persecutória e o agravamento do risco à integridade física e psíquica da vítima. O parecer ministerial, embora tecnicamente elaborado, não logra êxito em afastar a necessidade da medida requerida. Primeiramente, no que tange à alegação de insuficiência probatória, observa-se que os elementos informativos constantes dos autos não se limitam a "áudios informais" ou "alegações genéricas", como sustentado pelo órgão ministerial. Ao contrário, as degravações juntadas aos autos revelam declarações expressas e inequívocas do requerido acerca de sua intenção de perseguir a vítima em território estrangeiro, circunstância esta que configura evidente agravamento do risco e justifica a adoção de medida cautelar específica. Ademais, a argumentação ministerial no sentido de que a vítima poderia "comparecer novamente à Delegacia de Polícia para a realização do respectivo registro da ocorrência e a solicitação de ampliação das medidas protetivas" em caso de "fatos novos" revela-se inadequada à realidade dos autos. Com efeito, os fatos novos já foram devidamente apresentados e documentados nos autos, consubstanciados nas manifestações do requerido acerca da obtenção de passaporte e na obtenção de informações sobre a localização da vítima no exterior. A exigência de novos episódios de violência para justificar a ampliação das medidas protetivas contraria a própria natureza preventiva e inibitória de tais instrumentos, que se destinam, precisamente, a evitar a ocorrência de novos atos de violência. A medida de retenção do passaporte, conquanto implique limitação ao direito fundamental de locomoção, revela-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito às circunstâncias do caso concreto. No que concerne à adequação, a medida se mostra apta a impedir que o requerido concretize sua manifestada intenção de perseguir a vítima em território estrangeiro, preservando, assim, a eficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas. Quanto à necessidade, verifica-se que não há alternativa menos gravosa que se mostre igualmente eficaz para o fim colimado. A circunstância de a vítima residir em país estrangeiro impede a utilização de medidas convencionais, como o distanciamento físico ou a proibição de aproximação em território nacional. Neste aspecto, cumpre destacar que, caso a vítima residisse no Brasil, seria perfeitamente possível a imposição de medida cautelar consistente no uso de monitoramento eletrônico, instrumento este que, sob qualquer perspectiva, revela-se muito mais gravoso e invasivo que a simples retenção do documento de viagem. A proporcionalidade em sentido estrito também se verifica quando se cotejam os valores em conflito: de um lado, a limitação temporária ao direito de locomoção internacional do requerido; de outro, a preservação da integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica. Neste confronto axiológico, a proteção da vida e da incolumidade pessoal da ofendida deve prevalecer. Importante consignar, ademais, que a medida não configura restrição absoluta ao direito de locomoção do requerido. Conforme estabelecido na decisão liminar, resta assegurada a possibilidade de flexibilização da cautelar mediante requerimento fundamentado, submetido à prévia apreciação judicial e com garantia de oitiva da parte ofendida. Tal sistemática preserva o contraditório e a ampla defesa, permitindo que eventuais necessidades legítimas de deslocamento internacional sejam avaliadas caso a caso pelo órgão jurisdicional competente. Ademais, a medida submete-se ao controle judicial posterior, podendo ser revista, modificada ou revogada quando cessarem os motivos que ensejaram sua imposição ou quando sobrevenham circunstâncias que mitiguem o risco identificado. Por fim, esclareço que a decisão vergastada, ao indeferir a ampliação das medidas protetivas, limitou-se a considerar a "ausência de razoabilidade" e a inexistência de "risco ou notícia de descumprimento recente", sem proceder à análise circunstanciada dos elementos probatórios específicos trazidos aos autos. Tal fundamentação, conquanto não se possa qualificar como absolutamente deficiente, mostra-se insuficiente diante da gravidade e especificidade da situação apresentada, especialmente considerando-se a natureza transnacional do risco identificado." (fls. 13/16) Como se observa, o paciente pretende em sede de habeas corpus alterar todo o panorama fático apreciado pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório para a concessão das medidas protetivas, suscitando questões fáticas que demandam dilação probatória. Assim, alterar o entendimento do acórdão impugnado quanto às provas que fundamentaram a concessão das medidas protetivas de urgência demandaria completo reexame de provas, o que é incompatível e descabido na via estreita do habeas corpus. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O acusado confessou extrajudicialmente a prática de latrocínio, mas negou em juízo. A prova testemunhal e indiciária foi considerada robusta pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela autoria e materialidade do crime. 3. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, e o agravo regimental busca a reforma dessa decisão, alegando ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da alegação de ausência de provas para a condenação. 5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas testemunhais e indiciárias para a condenação do acusado pelo crime de latrocínio. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. 7. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório, incluindo a confissão extrajudicial e as provas testemunhais, para concluir pela autoria e materialidade do crime de latrocínio. 8. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A confissão extrajudicial e a prova testemunhal são suficientes para embasar a condenação, desde que devidamente valoradas pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647; CPP, art. 648. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. (AgRg no HC n. 951.977/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra decisão que manteve a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, sem realização de perícia no local do crime. 2. A defesa alega a desclassificação para furto simples e a revogação da prisão preventiva, argumentando que a ausência de perícia inviabiliza a qualificadora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia no local do crime impede a manutenção da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, em casos de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas ou desclassificação de condutas, sendo necessário procedimento probatório aprofundado. 6. A jurisprudência admite a qualificadora de furto mediante uso de chave falsa com base em outros meios de prova, dispensando a perícia quando não há vestígios no local. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 931.858/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), bem como de afastar a condenação pela posse ilegal de munições (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A defesa sustenta que a droga apreendida destinava-se exclusivamente para consumo pessoal e que a munição encontrada não se enquadra no delito de posse ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar o acórdão condenatório; e (ii) estabelecer se a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal poderia ser acolhida sem revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corp us não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ex ceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que gerem constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a reavaliação de provas para fins de desclassificação de crimes exige amplo revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias analisaram as provas coligidas e concluíram que a quantidade de droga apreendida (112,08g de maconha), juntamente com a balança de precisão encontrada, além de munições, indicam o tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (HC n. 866.719/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Por fim, não é demais salientar a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1249, deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006." Por oportuno, segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. .. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.) Como se observa, assentadas as premissas para a concessão da medida protetiva nas instâncias ordinárias, deve-se também nas instancias ordinárias ser dado o devido aprofundamento na matéria fática a permitir a verificação de eventual desnecessidade das medidas, não sendo cabível tal providência na seara do habeas corpus. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA