AREsp 2852829 - ACORDAO

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A revogação das medidas protetivas foi mantida pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de risco contemporâneo, considerando o decurso de aproximadamente 5 anos e 9 meses sem descumprimento, mudança de domicílio e de circunstâncias pessoais do recorrido, a natureza atual dos conflitos (esfera do Direito de Família) e a maturidade do filho; a palavra da vítima foi ponderada, mas não bastou para caracterizar periculum in mora; sendo matéria fático-probatória, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Do Risco, Valoração Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Cautelares Contemporaneidade Do Risco Valoração Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação das medidas protetivas de urgência foi correta diante da ausência de risco contemporâneo
  2. 2 Se a palavra da vítima é suficiente por si só para justificar a prorrogação das medidas protetivas
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de embargos, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

A revogação das medidas protetivas foi mantida pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de risco contemporâneo, considerando o decurso de aproximadamente 5 anos e 9 meses sem descumprimento, mudança de domicílio e de circunstâncias pessoais do recorrido, a natureza atual dos conflitos (esfera do Direito de Família) e a maturidade do filho; a palavra da vítima foi ponderada, mas não bastou para caracterizar periculum in mora; sendo matéria fático-probatória, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação das medidas protetivas de urgência