HC 1078869 - DECISAO

HC 1078869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente as medidas protetivas com base em declarações coerentes da vítima e indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco concreto à integridade física, psicológica e patrimonial (periculum in mora); a revogação exigiria reexame...

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Parties
Paciente: CLEMILSON BARBOSA DA ENCARNAÇÃO; Ofendida/vítima: BÁRBARA CASTIGLIONE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Fumus Commissi Delicti, Periculum in Mora, Alimentos Provisórios, Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Fumus Commissi Delicti Periculum in Mora Alimentos Provisórios +1 more

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Parties

CLEMILSON BARBOSA DA ENCARNAÇÃO

Paciente

BÁRBARA CASTIGLIONE SILVEIRA

Ofendida/vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência na forma da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum in mora como fundamento para medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de revogação de medidas protetivas via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente as medidas protetivas com base em declarações coerentes da vítima e indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco concreto à integridade física, psicológica e patrimonial (periculum in mora); a revogação exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus, não sendo demonstrado constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter as medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo de Direito do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Leopoldina/RJ.