RHC 223127 - DECISAO

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As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e vigoram enquanto persistir a situação de risco à vítima; portanto, o arquivamento do inquérito e a extinção da punibilidade por decadência não determinam automaticamente a revogação das medidas. No caso concreto, há indícios de perseguição e...

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Parties
Recorrente/paciente: MARCELO MARIN; Ofendida/vítima: R. R. S de A.; Ofendida/vítima: Roberta Rafael Silva de Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Arquivamento De Inquérito Policial
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Extinção Da Punibilidade Decadência Do Direito De Representação Arquivamento De Inquérito Policial

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Parties

MARCELO MARIN

Recorrente/paciente

R. R. S de A.

Ofendida/vítima

Roberta Rafael Silva de Antônio

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 persistência das medidas protetivas após extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito
  2. 2 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (MPUs) como tutela inibitória
  3. 3 necessidade de risco concreto para revogação das medidas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e vigoram enquanto persistir a situação de risco à vítima; portanto, o arquivamento do inquérito e a extinção da punibilidade por decadência não determinam automaticamente a revogação das medidas. No caso concreto, há indícios de perseguição e ameaças (inclusive de morte) e manifestação da vítima de insegurança, além do fato de o recorrente ser policial militar armado, elementos que justificam a manutenção das medidas protetivas; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.