HC 1023616 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 se a prorrogação das medidas protetivas de urgência foi devidamente fundamentada
2. 2 se há litispendência entre o processo de medidas protetivas e a ação penal
3. 3 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade: as medidas protetivas e sua prorrogação estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (depoimento da vítima e persistência de risco) conforme art. 19, §§ 4º e 6º da Lei Maria da Penha e o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ; não houve litispendência diante da diversidade de partes, causas de pedir e pedidos; e não se demonstrou ausência de justa causa que autorizasse o controle via habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção das medidas protetivas de urgência justificadas nos autos