RHC 219390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a imposição e sucessivas manutenções das medidas protetivas, a ofendida manifestou interesse expresso na manutenção, há elementos de risco e gravidade nos autos, e a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, além do entendimento consolidado no Tema 1.249 de que as medidas podem perdurar enquanto houver risco à vítima.

Parties
Paciente / Recorrente: GEFERSON LAZARO DA COSTA; Ofendida: Sabrina Gonçalves De Almeida; Órgão a Quo / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Excesso De Prazo, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Tema 1.249 Dos Recursos Repetitivos
Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lesão Corporal Excesso De Prazo Revisão Do Conjunto Fático Probatório Tema 1.249 Dos Recursos Repetitivos

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Parties

GEFERSON LAZARO DA COSTA

Paciente / Recorrente

Sabrina Gonçalves De Almeida

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de prorrogação indefinida das medidas enquanto perdurar risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou concretamente a imposição e sucessivas manutenções das medidas protetivas, a ofendida manifestou interesse expresso na manutenção, há elementos de risco e gravidade nos autos, e a modificação da decisão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, além do entendimento consolidado no Tema 1.249 de que as medidas podem perdurar enquanto houver risco à vítima.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto perdurar o risco à ofendida