HC 1069153 - DECISAO

HC 1069153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art....

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Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária, Competência Do STJ, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 exaurimento da jurisdição na instância ordinária como requisito para processamento no STJ
  3. 3 revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.