HC 1078298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HEBER COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n. 5108428-74.2025.8.24.0000, assim ementado (fl. 191): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado à revogação de medidas protetivas de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer e prover do habeas corpus, para revogar integralmente as medidas protetivas impostas, ou, subsidiariamente, o julgamento do writ pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, aplicado analogicamente ao processo penal, e segundo previsão do art. 293 do RITJSC. 4. O não conhecimento do habeas corpus configura medida correta, uma vez que é vedado a esta Corte apreciar alegações não submetidas ao crivo da autoridade competente, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Ademais, é inadmissível o writ que reproduz pedido já formulado e apreciado por este Tribunal em julgamento anterior, sem que tenha ocorrido qualquer alteração na situação fática. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Plantão/SC concedeu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 em desfavor do paciente, in verbis: a) afastamento do requerido HEBER COSTA do lar conjugal, podendo levar consigo apenas seus pertences de uso pessoal; b) proibição do requerido de aproximar-se da ofendida, devendo guardar uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; d) proibição do requerido de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; e) suspensão da posse e eventual porte de arma de fogo, com a comunicação ao órgão competente A defesa formulou pedido de revogação das medidas protetivas, que foi indeferido pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital/SC. Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, monocraticamente, não conheceu do writ. Seguiu-se a interposição de agravo interno, que não foi provido. No presente habeas corpus, o impetrante assevera que o v. acórdão do TJSC, ao desprover o Agravo Interno, chancelou uma omissão jurisdicional. A ausência de decisão que revogue a medida após o término de sua vigência presumida (ou depois de longo período sem incidentes) configura constrangimento ilegal. Sustenta, ainda, a) a ausência de antecedentes criminais do paciente (que é militar da reserva do Exército Brasileiro); b) longa vigência das medidas protetivas, sem decisão do Juizado de Violência Doméstica, até a presente data; c) falta de ameaças, de vulnerabilidades da "vítima", de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, que não sejam presunções; d) ausência de contemporaneidade (fato antigo); e) mudanças de circunstâncias (fato novo) - em face do divórcio já decretado, as partes não possuem vínculo e não têm mais contato, perdendo a medida a utilidade prática; e f) falta de motivação suficiente, "má-fé" e falsidade das alegações da "vítima". Requer a concessão liminar da ordem para suspender os efeitos das medidas protetivas impostas até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar e cassando o acórdão do TJSC para que as medidas protetivas sejam revogadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma regimental que prevê a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ) não constitui um óbice absoluto ao julgamento imediato do writ. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em prestígio à celeridade e à eficiência processual, firmou o entendimento de que o relator possui a prerrogativa de decidir liminarmente a impetração, de forma monocrática, quando a matéria versada já se encontra pacificada em súmula ou no entendimento dominante do Tribunal (AgRg no RHC n. 147.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; e AgRg no HC n. 530.261 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. No caso, a Corte estadual teceu as seguintes considerações no julgamento do agravo interno no habeas corpus (fls. 194-199, grifamos): Retira-se excerto da decisão agravada que, em regime de plantão judiciário, deixou de conhecer do mandamus (evento 4, DESPADEC1): O habeas corpus tem como objetivo a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do impetrante. Consta que em 28/12/22024, a pedido da ofendida M. R. C., foram impostas medidas protetivas de urgência em desfavor do impetrante H. C. consistentes em afastamento do requerido do lar conjugal, proibição de aproximar-se da requerente a uma distância inferior a 200 metros, proibição de comunicar-se com aquela por qualquer meio e suspensão da posse e porte de arma de fogo (evento 4), com indeferimento do pedido de revogação em 4/7/2025 (evento 75). O impetrante interpôs recurso em sentido estrito n. 50468036720258240023, que foi desprovido por este Tribunal em 1-10-2025. Em 6-12-2025, o oficial de justiça certificou o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas de urgência, mas não juntou prints de tela indicados na certidão (evento 102), de forma que o Ministério Público pugnou pela juntada, o que foi deferido em 18-12- 2025 (evento 107). Em seguida, houve o lançamento no Eproc da movimentação processual "processo suspenso por decisão judicial" (evento 108). Como se pode ver, não houve determinação judicial de suspensão do processo, mas mero ato da secretaria do Juízo. Indo mais, a revisão da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência ainda está em processamento perante o Juízo de primeiro grau. Com isso, cabe ao impetrante requerer ao Juízo de primeiro grau a correção da situação processual e, caso entenda não poder aguardar o trâmite regular, a apreciação imediata do pedido de revogação das medidas cautelares de urgência. Portanto, como as questões ainda não foram submetidas ao Juízo de primeiro grau, inviável sejam examinadas por meio de habeas corpus, com evidente supressão de instância, sem que se possa reconhecer omissão ou desídia injustificada para deliberação da situação processual do paciente. Conforme consignado, a vítima foi regularmente intimada para manifestar-se acerca do interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas em seu favor, em razão do término do prazo de vigência. Não obstante o oficial de justiça tenha certificado a intenção da ofendida em mantê-las, deixou de anexar os mencionados registros eletrônicos referidos na certidão, motivo pelo qual o feito permanece pendente de apreciação judicial até a devida juntada. Dessa forma, constata-se que o não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância revela-se medida acertada, sobretudo no que se refere ao ponto específico em que o agravante sustenta que a movimentação cartorária de "sobrestamento/suspensão" no feito de primeiro grau teria perenizado indevidamente as medidas, impondo-lhe restrições por prazo indeterminado, porquanto tal questão não foi previamente submetida à apreciação do Juízo a quo. Nessa linha, sabe-se que "Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida ao crivo da autoridade impetrada" (TJSC - Habeas Corpus Criminal n. 4018898-86.2019.8.24.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/07/2019). De todo modo, conforme bem mencionado na decisão monocrática e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, depreende-se que houve equívoco na movimentação processual dos autos das medidas protetivas, uma vez que o registro de "suspensão/sobrestamento" decorreu de mero ato cartorário, sem respaldo em decisão judicial, possivelmente originado de falha na alimentação do sistema, situação que, aliás, não produziu qualquer efeito apto a modificar a marcha do feito, que permaneceu sujeito à reavaliação no Juízo de origem. Ainda assim, incumbia ao agravante provocar o Juízo de origem para o devido esclarecimento e regularização da marcha processual, providência que não foi adotada. Registre-se, a propósito, que o Juízo de origem já havia apreciado o pleito de revogação das medidas protetivas em 04/07/2025 (evento 75, DESPADEC1), indeferindo-o, o que afasta a premissa de inércia. Todavia, das razões expendidas para a manutenção do não conhecimento do writ por supressão de instância, constato também reiteração de pedido. Isso porque o agravante já havia submetido a esta Corte recurso em sentido estrito (autos n. 5046803-67.2025.8.24.0023), alicerçado no mesmo conjunto argumentativo ausência de inquérito/denúncia, inexistência de vestígios ou laudos, imputação de "vias de fato" de menor potencial ofensivo, alegada instrumentalização da Lei Maria da Penha para fins patrimoniais ou de divórcio, boas condições pessoais e decurso do tempo , o qual foi desprovido por este Órgão Fracionário, por unanimidade, em 25/09/2025. A propósito, reproduz-se a seguir trecho do voto de minha Relatoria, já com exame aprofundado das matérias suscitadas (evento 19, RELVOTO1): O recorrente alega, em síntese, que foi vítima de denunciação caluniosa, pois a ex-esposa teria arquitetado os fatos para obter vantagens patrimoniais e processuais, como a permanência no imóvel conjugal e favorecimento no processo de divórcio; e que não há laudo médico, exame de corpo de delito ou qualquer vestígio físico que comprove a alegada agressão. Acrescenta que a recorrida instrumentalizou a Lei Maria da Penha para fins pessoais, como vingança, obtenção de pensão e afastamento do recorrente do lar, sem que houvesse risco real à sua integridade, sendo que as medidas protetivas impostas violaram sua honra, vida privada e liberdade. No ponto, destaca sua trajetória como militar do Exército, e afirma que sua formação ética e moral é incompatível com os fatos imputados. Aponta que a própria vítima, em formulário oficial, negou ameaças, doenças mentais, uso de armas e agressões a familiares, além de não ter procurado abrigo, o que indica inexistência de situação de risco. Requer, diante disso, a revogação das medidas protetivas e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, ou, alternativamente, a instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime de denunciação caluniosa. Razão não lhe assiste, adianta-se. No caso sub judice, a situação de violência doméstica contra mulher restou evidenciada nas declarações prestadas pela ofendida à autoridade policial, quando narrou que: QUE teve uma discussão com seu marido. Que é casada há 32 anos. Que vem sofrendo violência psicológica, verbal, sendo xingada pelo companheiro. Que na data de hoje ele tentou enforcá-la forçando as mãos em seu pescoço devido a uma chave. Que sua filha presenciou várias vezes a violência psicológica cometida pelo companheiro. Que ainda não saiu do relacionamento devido a ser financeiramente dependente dele. Que seu pescoço e braço ficaram bem avermelhados após a agressão, porém as marcas já estavam menos evidentes no momento da chegada da guarnição. OBS: Na delegacia, a comunicante MARCIA ROCHA COSTA manifestou o desejo de NÃO representar criminalmente contra o autor. Impende ressaltar, nesse contexto, que toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (art. 2º da Lei n. 11.340/06). Em razão disso, a mencionada lei criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles as medidas protetivas de urgência. Referidas medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger o indivíduo que esteja em situação de risco, ou seja, devem ser concedidas em face de violência atual ou iminente. Sabe-se, ademais, que "em casos de violência familiar contra a mulher - seja ela física, psíquica, sexual, patrimonial, moral ou de outra espécie -, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, consubstanciando-se, por conseguinte, em fundamento idôneo ao estabelecimento de medidas protetivas (TJSC, Apelação Criminal n. 0002800- 59.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-07-2019)". Na hipótese, quando do registro da ocorrência, a filha do ex-casal, Marjorie Rocha Costa, relatou que testemunhou o fato, reforçando a versão da ofendida: Que seu pai vem deixando uma porta de acesso aos quartos trancada durante a noite. Que na data de hoje, ela decidiu dormir com sua mãe na sala. Que ele trancou a porta e a deixou sem acesso ao seu quarto, bem como sua mãe sem acesso ao closet onde estão todas as suas roupas. Que estava no sofá da sala quando a mãe foi retirar a chave da porta para que ele não a trancasse mais. Que assim que sua mãe pegou a chave seu pai foi pra cima dela, pegando no seu braço e depois com as mãos no pescoço como num ato de enforcamento. Que ao ver a cena ela correu para tentar apartar a briga. Que eles caíram no chão. Que pediu que ele parasse e como ele continuou pediu que a mãe entregasse a chave para cessar a briga. Depois que sua mãe entregou a chave seu pai cessou a agressão e desceu as escadas para tomar café, momento em que elas foram para o quarto, trancaram a porta e ligaram para o 180, que orientou a ligar no 190. Desta feita, tem-se que os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para manter as medidas protetivas fixadas, notadamente porque a ofendida em contrarrazões manifestou interesse na manutenção da decisão. Com efeito, é cediço que, nos termos do § 4º do art. 19 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial, independente de instrução probatória, de exame de corpo de delito ou de laudo médico: (..). A alegação de que a vítima teria, juntamente com a filha, "arquitetado" os fatos para obter vantagens patrimoniais não encontra respaldo nos elementos colhidos nos autos, de modo que a tentativa de inverter a narrativa e atribuir à vítima a responsabilidade pelo ocorrido não afasta a presunção de veracidade de sua palavra, especialmente quando não há prova robusta em sentido contrário. Registra-se que a medida protetiva tem natureza cautelar e preventiva, e não punitiva. Sua manutenção visa evitar a reiteração de condutas violentas, sendo legítima enquanto persistir situação de risco. A revogação exige elementos concretos que demonstrem o esvaziamento da situação de vulnerabilidade, o que não se verifica apenas com alegações defensivas. A alegação de que a recorrida teria utilizado a Lei Maria da Penha como instrumento de vingança ou para obtenção de vantagens patrimoniais não encontra respaldo jurídico, tampouco afasta a legitimidade das medidas protetivas concedidas. Trata-se de tese defensiva especulativa, desprovida de elementos concretos que demonstrem abuso de direito ou má-fé por parte da vítima. Vale ressaltar que a medida de afastamento do lar, imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, possui natureza cautelar e não interfere na partilha de bens do casal, matéria que deve ser decidida pelo juízo competente da esfera cível. A matéria objeto dos autos refere-se a providência voltada exclusivamente à proteção da integridade física e psicológica da vítima, sem qualquer repercussão patrimonial direta. Ressalta-se, ademais, que a formação ética e moral do recorrente, decorrente de sua trajetória como militar do Exército, não constitui elemento técnico capaz de afastar a verossimilhança das acusações. Destaca-se que é plenamente possível que indivíduos com formação militar ou atuação pública estejam envolvidos em situações de violência doméstica. Portanto, o argumento é irrelevante do ponto de vista jurídico, não sendo apto a infirmar os indícios que justificaram a concessão das medidas protetivas. Por fim, a alegação de que a vítima teria negado, em formulário oficial, ameaças, doenças mentais, uso de armas e agressões a familiares, bem como o fato de não ter solicitado abrigo, não é suficiente para afastar a situação de risco que justifica a concessão das medidas protetivas. Referido formulário, ressalta-se, não substitui a análise judicial dos fatos e das circunstâncias concretas do caso, salientando-se que as respostas prestadas devem ser interpretadas dentro do contexto emocional e psicológico da vítima, que muitas vezes não compreende plenamente o alcance das perguntas ou teme represálias. Dessa forma, diante da ausência de elementos novos ou de circunstâncias não examinadas no julgamento anterior que possam modificar o entendimento já consolidado por este órgão colegiado, mostra-se incabível o conhecimento do writ, neste particular. (..). Dessa forma, diante da inequívoca inviabilidade de conhecimento da presente ação constitucional, seja em razão da supressão de instância, seja pela caracterizada reiteração de pedido, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do writ. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Como se vê, o Tribunal a quo mencionou que as alegações defensivas foram analisadas em anterior recurso em sentido estrito e apontou elementos suficientes para manter as medidas protetivas da Lei Maria da Penha , ressaltando a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, observa-se que o acolhimento da pretensão da parte impetrante, de revogação das medidas protetivas, de modo a infirmar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, implica inevitável incursão no material fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita e célere do habeas corpus. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, em razão da persistência da ameaça à vítima. 2. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas, decisão mantida pelo Tribunal de origem, com base na manifestação recente da vítima em favor da sua manutenção. 4. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha não possuem prazo de vigência determinado e devem ser mantidas enquanto persistir ameaça à vítima. 5. A revogação ou modificação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção pelo mero decurso do tempo, nos termos delimitados pelo Tema repetitivo n. 1.249 do STJ. 6. A manutenção das medidas protetivas não afeta sobremaneira a liberdade individual do paciente, sendo compatível com a finalidade de resguardar a mulher da violência doméstica e familiar. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 215.612/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025, grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. REQUISITO TEMPORAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CONTÍNUA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. As medidas protetivas foram confirmadas em sentença e mantidas pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem de habeas corpus, destacando a presença dos requisitos legitimadores das medidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência podem ser revogadas, considerando a alegação de ausência de fatos contemporâneos que justifiquem sua manutenção. III. Razões de decidir 4. As medidas protetivas de urgência não possuem prazo de vigência determinado e devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A revogação ou modificação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 6. As instâncias ordinárias ressaltaram o risco à integridade da vítima e a inexistência de mudanças no cenário fático que ensejou a imposição das restrições, justificando a manutenção das medidas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. 2. A revogação ou modificação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que ensejaram sua concessão. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; STJ, AgRg no RHC n. 205.804/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; STJ, REsp n. 2.192.690/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. (AgRg no RHC n. 216.552/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025, grifamos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VULNERABILIDADE DA MULHER PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência impostas em decorrência de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao agravante, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. III. Razões de decidir 3. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação das medidas protetivas. 4. As medidas protetivas visam impedir a continuidade do ciclo de violência e são independentes da existência de ação penal. 5. A decisão está fundamentada na Resolução 492/2023 do CNJ, que adota diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é presumida, justificando a aplicação das medidas protetivas. 2. As medidas protetivas de urgência são independentes da existência de ação penal e visam impedir a continuidade do ciclo de violência. 3. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 19, 22, 23 e 24; CPP, art. 313, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2066642/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no RHC 190050/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23.10.2024. (AgRg no HC n. 923.529/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, grifamos). Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA