RHC 226617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WLACKSON DE SOUZA VIEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, nos autos do Habeas Corpus n. 0810344-69.2025.8.14.0000, conheceu da ordem e a concedeu parcialmente, tão somente para revogar a medida de comparecimento presencial ao Centro de Atenção ao Homem - HAV, mantendo as medidas protetivas de afastamento mínimo de 200 metros e proibição de contato com a vítima e familiares, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n. 11.340/2006 (fls. 114-124). Consta dos autos que a ex-companheira do recorrente registrou ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em 24/7/2024, relatando violência psicológica e ameaças, com menção a pressão para entrega do filho, uso potencial de imagens íntimas obtidas por câmera escondida e acesso indevido ao celular da vítima (fls. 99-100). O Juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA deferiu as medidas protetivas de urgência, determinando o afastamento, a proibição de contato e o comparecimento ao HAV em cinco dias, com advertência quanto ao crime do art. 24-A da Lei n. 13.641/2018 (fls. 41-43). Em 30/7/2024, sobreveio sentença que ratificou as medidas "nos seus próprios termos" e fixou validade de 12 meses, com extinção do feito e determinação de arquivamento (fls. 50-51). A defesa impetrou habeas corpus perante o TJPA, que deferiu liminar para sobrestar todas as medidas, reconhecendo, em juízo preliminar, a ausência de elementos concretos na decisão de primeiro grau e aparente violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 86-91). Prestadas as informações pelo Juízo de origem (fls. 99-100), o Tribunal, no mérito, concedeu parcialmente a ordem: revogou a medida de comparecimento ao HAV por desproporcionalidade dado que o recorrente reside em Belo Horizonte/MG e o HAV informou impossibilidade de atendimento remoto , porém restabeleceu as medidas de afastamento e proibição de contato, fundamentando-as em indícios de violência psicológica e ameaças aptos a resguardar a integridade física e moral da vítima (fls. 115-116; 123-124). Nas razões do recurso ordinário (fls. 140-167), a defesa sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeiro grau e do acórdão por ausência de fundamentação concreta, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) contradição entre a liminar que reconheceu ausência de elementos concretos e o acórdão de mérito que manteve parcialmente as cautelares; (iii) inexistência de violência doméstica ou de gênero e ausência de risco atual ou iminente, requerendo a revogação integral das medidas protetivas; (iv) inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela nulidade do acórdão ou, subsidiariamente, pela revogação integral das medidas. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a inviabilidade de reexame aprofundado de fatos em habeas corpus e a fundamentação idônea do acórdão recorrido (fls. 174-178). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Adianto, no entanto, que o recurso não merece provimento. A pretensão recursal, no essencial, dirige-se à revogação integral das medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e de inexistência de violência doméstica. Ocorre que a acolhida dessa pretensão exigiria, inevitavelmente, o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório exame que a via do habeas corpus, e por consequência do recurso ordinário que dele decorre, não comporta. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência cristalina no sentido de que a análise da suposta desnecessidade de medidas protetivas de urgência demanda reexame do conjunto probatório, inviável na cognição sumária do writ. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A ESPOSA DE SEU PAI. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 2. A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). 4. A análise das peculiaridades do caso concreto quanto ao fato de haver, ou não, demonstração da vulnerabilidade da vítima, numa perspectiva de gênero, mais uma vez esbarra na impossibilidade de se examinar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido (RHC n. 92.825/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) O acórdão impugnado não padece de vício de fundamentação. O Tribunal de Justiça do Pará, ao julgar o mérito do habeas corpus, examinou os indícios que instruem o procedimento relatos de violência psicológica, pressão envolvendo a guarda do filho, ameaças de utilização de imagens íntimas obtidas por câmera escondida e acesso indevido ao telefone celular da vítima e concluiu que tais circunstâncias justificavam a manutenção das medidas de afastamento e proibição de contato, indispensáveis à proteção da integridade da ofendida. Há, portanto, fundamentação concreta que se apoia em elementos dos autos, e não mera reprodução genérica do texto legal. A alegada contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito não configura nulidade. Liminares são decisões provisórias fundadas em cognição sumária, naturalmente sujeitas a revisão quando, após instrução completa com informações da autoridade coatora e manifestação ministerial , o colegiado forma convicção em sentido diverso. Em matéria de medidas protetivas, a jurisprudência desta Corte reconhece que elas possuem natureza inibitória e satisfativa, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco, independentemente de vinculação a inquérito ou ação penal: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELATADA AMEAÇA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Sobre o tema, urge consignar que a s medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.) 2. É oportuno destacar também que a aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. .. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 10/10/2023.) 3. Na hipótese, a requerente fora ameaçada pelo ex-companheiro, que a aguardava na saída do seu local de trabalho portando uma arma de fogo na cintura, declaração esta, inclusive, reforçada pelo recolhimento do referido artefato bélico pelos agentes militares, conforme comando judicial, quando da intimação pessoal do paciente, que mantinha em sua residência uma pistola Taurus 9mm modelo gx4 grafeno com carregador e sem munição, de cor preta , fundamentação suficiente à imposição das medidas protetivas de urgência. 4. Por fim, é oportuno salientar que infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016) (RHC n. 115.913/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/11/2019.) 5. Habeas Corpus denegado (HC n. 866.767/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Mais que isso, a revogação de medidas protetivas pressupõe comprovação concreta de alteração das circunstâncias que as motivaram (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024), algo que o recorrente não logrou demonstrar nos limites desta via. Quanto à tese de inexistência de violência doméstica, registro que sua apreciação demandaria, uma vez mais, incursão no acervo probatório: verificar a credibilidade dos relatos da vítima, a veracidade das alegações sobre câmera escondida, a existência de contatos posteriores e a real configuração de violência psicológica exercício que é próprio das instâncias ordinárias e não do recurso ordinário em habeas corpus. A palavra da vítima, convém lembrar, assume especial relevância em crimes praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Afasto, ainda, o pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. A pretensão pressupõe o reconhecimento de vício na motivação do acórdão recorrido premissa que, como demonstrado, não se confirma. Se a fundamentação é idônea e suficiente, não há razão para anular o julgamento e determinar sua renovação. Não se vislumbra, portant o, flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, que manteve as medidas de afastamento e proibição de contato em base razoável, revogando somente a obrigação de comparecimento ao HAV por desproporcionalidade resultado que, aliás, atendeu parcialmente os interesses do próprio recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA