HC 1024217 - ACORDAO

HC 1024217 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque os autos indicam ameaça do paciente que configura risco concreto à integridade da ofendida, justificando a manutenção das medidas protetivas enquanto tutela inibitória previstas na Lei 11.340/2006 e no entendimento do STJ (Tema 1249); a medida é proporcional por restringir apenas a aproximação/contato sem alcançar a filha, e a ausência de inquérito ou ação penal e o decurso de cerca de 12 meses não caracterizam, por si sós, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Tutela Inibitória, Proporcionalidade, Consentimento Da Vítima, Ausência De Inquérito Ou Ação Penal
Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Tutela Inibitória Proporcionalidade Consentimento Da Vítima Ausência De Inquérito Ou Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas independentemente de inquérito policial ou ação penal
  2. 2 valoração do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 compatibilização da medida com direito de visitas à filha

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos indicam ameaça do paciente que configura risco concreto à integridade da ofendida, justificando a manutenção das medidas protetivas enquanto tutela inibitória previstas na Lei 11.340/2006 e no entendimento do STJ (Tema 1249); a medida é proporcional por restringir apenas a aproximação/contato sem alcançar a filha, e a ausência de inquérito ou ação penal e o decurso de cerca de 12 meses não caracterizam, por si sós, constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • manter as medidas protetivas de urgência nos termos fixados pelo juízo a quo