RHC 235956 - DECISAO

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Não houve flagrante ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas, pois as instâncias ordinárias, com base na manifestação da vítima sobre o temor persistente, constataram situação de risco; por se tratar de matéria fático-probatória e diante da vedação ao reexame em habeas corpus, o STJ recusou a intervenção e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JANDIR BALBINOT; Recorrente: GREGORY BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prazo E Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pericial, Direito De Locomoção, Cerceamento De Defesa
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Parties

JANDIR BALBINOT

Recorrente

GREGORY BALBINOT

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza e duração das medidas protetivas (tutela inibitória)
  3. 3 necessidade de prova concreta de alteração das circunstâncias para revogação

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas, pois as instâncias ordinárias, com base na manifestação da vítima sobre o temor persistente, constataram situação de risco; por se tratar de matéria fático-probatória e diante da vedação ao reexame em habeas corpus, o STJ recusou a intervenção e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.