HC 1002856 - DECISAO

HC 1002856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação concreta, pela necessidade e manutenção das medidas protetivas com base na Lei 11.340/2006 e no depoimento da vítima, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MACANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MACANEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da medida protetiva por fundamentação genérica
  2. 2 impraticabilidade da medida de afastamento de 200 metros dada a proximidade das residências
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação concreta, pela necessidade e manutenção das medidas protetivas com base na Lei 11.340/2006 e no depoimento da vítima, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se