HC 1049413 - DECISAO

HC 1049413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como sucedâneo recursal; a Corte de origem, com base no conjunto narrativo (relatos de violência psicológica e ingresso não autorizado no imóvel), reputou presentes elementos suficientes para restabelecer as medidas protetivas, e o arquivamento posterior do inquérito não revoga automaticamente tais medidas, cuja manutenção exige juízo autônomo sobre a persistência do risco e implicaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ZAVALONI; Ofendida/agravante: F. C. B. Z.; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relatoria)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Violência Doméstica E Familiar

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Parties

LEANDRO ZAVALONI

Paciente

F. C. B. Z.

Ofendida/agravante

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 manutenção e restabelecimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 efeito do arquivamento do inquérito policial sobre a manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como sucedâneo recursal; a Corte de origem, com base no conjunto narrativo (relatos de violência psicológica e ingresso não autorizado no imóvel), reputou presentes elementos suficientes para restabelecer as medidas protetivas, e o arquivamento posterior do inquérito não revoga automaticamente tais medidas, cuja manutenção exige juízo autônomo sobre a persistência do risco e implicaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não verifico flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.