AREsp 3186278 - DECISAO

AREsp 3186278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a controvérsia é essencialmente jurídica e que os fatos relevantes são incontroversos no acórdão recorrido; aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.249/STJ e as disposições do ECA e da Lei Henry Borel para concluir que a revogação das medidas protetivas sem a prévia oitiva do adolescente e fundada apenas no arquivamento do inquérito viola o devido processo legal e a proteção integral, sendo portanto necessária a recomposição imediata das medidas protetivas em favor do menor.

Parties
Agravante (menor): E. M. C. B.; Representante Legal (genitora): A. R. C.; Agravado (genitor): Noam Wolter Bittencourt; Detentora Da Guarda Provisória (avó Materna): Neide Maria Raupp Cardoso; Detentor Da Guarda Provisória (avô Materno): Sebastião Nilo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Que Restabelece Medidas Protetivas)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Oitiva Da Vítima, Tutela Inibitória, Autonomia Das Medidas Protetivas, Revisão E Revogação De Cautelares, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Oitiva Da Vítima Tutela Inibitória Autonomia Das Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

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Parties

E. M. C. B.

Agravante (menor)

A. R. C.

Representante Legal (genitora)

Noam Wolter Bittencourt

Agravado (genitor)

Neide Maria Raupp Cardoso

Detentora Da Guarda Provisória (avó Materna)

Sebastião Nilo Cardoso

Detentor Da Guarda Provisória (avô Materno)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Que Restabelece Medidas Protetivas)

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação de medidas protetivas de urgência sem prévia oitiva do adolescente
  2. 2 autonomia das medidas protetivas perante o arquivamento do inquérito policial
  3. 3 aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.249/STJ ao microssistema de proteção da infância e juventude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a controvérsia é essencialmente jurídica e que os fatos relevantes são incontroversos no acórdão recorrido; aplicou-se a tese vinculante do Tema 1.249/STJ e as disposições do ECA e da Lei Henry Borel para concluir que a revogação das medidas protetivas sem a prévia oitiva do adolescente e fundada apenas no arquivamento do inquérito viola o devido processo legal e a proteção integral, sendo portanto necessária a recomposição imediata das medidas protetivas em favor do menor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Restabelecimento imediato da guarda provisória do adolescente em favor de Neide Maria Raupp Cardoso e Sebastião Nilo Cardoso, nos termos da decisão de primeiro grau (Evento 144)
  • Proibição de contato e aproximação do agravado em relação ao adolescente e aos seus guardiões, com limite mínimo de distância de 200 metros, ressalvada aproximação assistida por profissional técnico designado pelo Juízo cível