RHC 230549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO VANDERLEI AZEVEDO contra acórdão assim ementado (fls. 160): "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCOS DE ENCONTROS FORTUITOS POR RESIDIREM EM PEQUENO MUNICÍPIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSURGÊNCIA CONTRA PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PARA A CONCESSÃO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPERATIVA DIANTE DA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA". Consta dos autos que o recorrente figura como réu na Ação Penal n. 5003547-66.2025.8.24.0058 (oriunda do inquérito policial n. 5008797-17.2024.8.24.0058), na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia, recebida em 23 de maio de 2025, imputando-lhe a prática dos crimes de ameaça, perseguição e furto, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 147, parágrafos 1º e 2º, artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, artigo 147-B e artigo 155, caput, todos do Código Penal). Nesse contexto fático, em 10 de dezembro de 2024, o juízo de primeiro grau deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente. Tais restrições consistiram na proibição de manter contato e aproximar-se da ofendida, mantendo distância mínima de 200 metros, além da submissão a acompanhamento psicossocial no programa "Refletir". As medidas foram prorrogadas sucessivamente. A última prorrogação impugnada ocorreu em 17 de outubro de 2025 (Evento 83, complementado no Evento 104), ocasião em que o magistrado singular manteve as restrições por mais 180 dias, sob o fundamento de que a vítima compareceu ao cartório e relatou expressamente que não se sentia segura, noticiando ameaças perpetradas por intermédio da filha do casal, o que evidenciou a persistência do risco e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Inconformada com a manutenção das restrições, a defesa impetrou habeas corpus originário perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O Tribunal local denegou a ordem e manteve incólume a decisão do juízo de primeiro grau, fundamentando que a palavra da vítima reveste-se de especial valor no cenário de violência de gênero e que a prorrogação das cautelares encontrava respaldo concreto na inequívoca manifestação de temor por parte da ofendida, sendo inviável a revogação precipitada sem o esvaziamento cabal do quadro de risco. Sustenta a parte recorrente que a decisão singular, chancelada pelo acórdão impugnado, caracteriza inegável constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir. Argumenta que a prorrogação das medidas protetivas ocorreu com base em alegações frágeis, genéricas e destituídas de qualquer substrato probatório material, fundamentando-se de modo exclusivo no relato subjetivo da ofendida de que "não se sente segura". Alega a total inexistência de provas sobre supostas ameaças feitas por intermédio da filha do casal. Afirma que tem cumprido as determinações judiciais de forma rigorosa e sem intercorrências, não havendo registro de descumprimento. Destaca, por fim, que a própria ofendida teria realizado contato prévio com o recorrente, por meio de terceiros, para tratar da regularização de um veículo comum, o que evidenciaria a ausência de temor real e o esvaziamento fático da justificativa cautelar. Requer liminarmente a suspensão imediata dos efeitos da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência impostas no processo n. 5008797-17.2024.8.24.0058, para que o recorrente possa exercer o seu direito de locomoção de forma plena. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão impugnado e determinar a revogação definitiva da prorrogação das medidas protetivas de urgência, restabelecendo a liberdade incondicionada do recorrente. A liminar foi indeferida (fls. 179-180) e foram prestadas informações detalhadas pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul (fls. 186-188) e pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 191-193). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário, nos termos da seguinte ementa (fls. 206): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E FURTO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 147, §§1º E 2º, 147-A, §1º, II, 147-B, 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA DEMONSTRADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO." É o relatório. A questão jurídica central debatida nos presentes autos consiste em verificar a existência, ou não, de constrangimento ilegal suportado pelo recorrente em decorrência de decisão judicial que prorrogou as medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor. A defesa articula a tese de que a manutenção das restrições fundamenta-se de maneira genérica e exclusiva no relato da vítima, carecendo de demonstração objetiva quanto à persistência de um perigo concreto e atual que autorize a perpetuação da limitação à sua liberdade de locomoção. Após a análise criteriosa dos elementos fáticos e dos fundamentos jurídicos que compõem o presente recurso, constato que os argumentos formulados pela defesa não reúnem força suficiente para afastar a higidez da decisão proferida pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com os princípios norteadores da tutela de proteção à mulher vitimada, bem como em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Para a adequada compreensão do cenário processual, revela-se imperiosa a transcrição do teor da decisão do juízo de primeiro grau (Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul) que, ao apreciar os embargos de declaração no Evento 104, retificou erro material da decisão do Evento 83 e manteve a prorrogação das medidas restritivas (fls. 7-8 e 188): "No caso, observo que veio aos autos o mínimo necessário à prorrogação, conforme relato da vítima na certidão de evento 77: O pedido de prorrogação fundamenta-se na necessidade de garantir a segurança e integridade física e psicológica da vítima, em especial pelo fato de JOAO VANDERLEI AZEVEDO estar apresentando perigo, "não me sinto segura". Em momento informou que o acusado está ameaçando-a por meio de sua filha, e que além disso informa que o acusado vem mentindo em seus boletins de ocorrência prestado pela Delegacia, principalmente no que tange a tentativa de vítima em entrar em contato com o mesmo, informou também que o acusado vem "inventando fatos". Em ressalva, informou que entrou em contato através de terceiro somente uma vez pelo motivo de precisar regularizar um carro que tinha em comunhão com o acusado." Diante da insurgência da defesa contra a referida decisão de primeiro grau, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ratificou integralmente a pertinência da prorrogação cautelar, repelindo a alegação de fundamentação inidônea ou de ausência de risco. Os fundamentos adotados pelo Colegiado estadual foram expostos de forma minuciosa (fls. 159-160): "O art. 226, §8º, da Constituição Federal consagra verdadeira diretriz de interpretação constitucional, na medida que impõe ao Estado a obrigação de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito doméstico, como corolário da dignidade da pessoa humana, status expressamente reconhecido no art. 6º, da Lei 11.340/2006, in verbis: "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos". (..) Em que pese o alegado na combativa inicial, o caso não trata de mera prorrogação das medidas protetivas em expediente autônomo, mas sim de medidas protetivas vigentes desde dezembro de 2024, vinculadas à ação penal a que o paciente responde pelos fatos que as originaram. (..) À luz das normas e preceitos citados, denota-se que a prorrogação das medidas protetivas e os aclaratórios, fundamentaram a necessidade da vigência das medidas de proteção para garantir a integridade física e psicológica da vítima que procurou o cartório judicial para requerer a prorrogação (processo 5008797-17.2024.8.24.0058/SC, evento 77, CERT1). Ademais, a norma de regência não exige fato típico para a concessão das medidas protetivas: (..) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) Acerca da alegação de que descumprimentos da ordem judicial partem da vítima, tem-se que alertada sobre a impossibilidade de realizar contatos por meio de terceiros com o paciente em julho de 2025 (evento 74, CERT1), não havendo notícias de novos atos após." A controvérsia exige a averiguação da proporcionalidade e da legalidade na conservação da tutela inibitória no tempo. O argumento central da parte recorrente busca invalidar a prorrogação pelo fato de ela se apoiar fundamentalmente na expressão do temor da ofendida e na ausência de novos fatos delitivos materialmente documentados por instrumentos de prova diversos da declaração da vítima. Esse raciocínio defensivo, contudo, desconsidera a natureza intrínseca das medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), cuja gênese normativa visa justamente atuar na prevenção primária do agravamento da violência. A legislação nacional sofreu recente e relevante alteração normativa por intermédio da Lei n. 14.550/2023, a qual introduziu expressamente o parágrafo 6º ao artigo 19 da referida lei protetiva: "§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial o u moral da ofendida ou de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)." O texto legal cristalizou o preceito de que as medidas restritivas vigorarão, sem a prefixação de um prazo decadencial inflexível, exatamente enquanto persistir o risco à integridade da ofendida. Nessa perspectiva teórica e normativa, a exigência de uma prova cabal, pericial ou testemunhal independente para atestar a continuidade do perigo traduz uma subversão da lógica protetiva cautelar. A avaliação do risco exige um juízo de cognição sumária, pautado essencialmente na plausibilidade do temor evidenciado e na relação pregressa de subjugação. Quando a ofendida se dirige fisicamente às instalações do Poder Judiciário para suplicar a manutenção do aparato estatal de segurança sob a afirmação clara e inequívoca de que "não se sente segura" e de que suporta intimidações sub-reptícias através de familiares comuns, o Estado-Juiz tem o dever jurídico e constitucional de chancelar o resguardo. É exatamente neste vértice analítico que a fundamentação do julgado deve se debruçar sobre a recomendação imperativa emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, corporificada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A magistratura nacional se comprometeu a proferir decisões que não apenas declarem formalmente o direito, mas que sejam sensíveis e hábeis a neutralizar as desigualdades estruturais invisíveis na redação fria da lei, mas gritantes na dinâmica dos fatos processuais. Conforme orientação do mencionado Protocolo, no segmento pertinente à "Valoração de provas e identificação de fatos" (Passo 5 do Guia para Magistradas e Magistrados, p. 56), o julgador deve afastar o escrutínio cético e desconfiado que historicamente caracterizou a recepção jurídica da palavra da mulher vitimada no ambiente doméstico. O documento institucional assevera, com notável precisão teórica: "O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. .. Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero - como a ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos - sejam deixados de lado." (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ, 2021, p. 48). A defesa argumenta a absoluta inexistência de lastro probatório para as afirmações da ofendida sobre as ameaças enviadas por intermédio da filha do casal. Aplicando a diretriz do Protocolo de Gênero ao caso em apreço, questiona-se: seria juridicamente razoável ou sequer viável exigir de uma mulher que sofre pressões psicológicas através de recados transmitidos por uma filha que apresentasse gravações cristalinas, documentos notarizados ou testemunhas isentas sobre tais fatos A resposta é categoricamente negativa. A imposição de um ônus probatório hercúleo para a mera conservação de uma barreira de proteção de 200 metros caracteriza uma postura judicial refratária e incompatível com o compromisso antidiscriminatório. O Direito contemporâneo repudia a desqualificação preventiva do relato da ofendida. Em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa vem se posicionando esta Corte, inclusive, em julgados proferidos no mês e ano em curso: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS INCONTROVERSOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes praticados na clandestinidade, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima deve receber especial consideração, a fim de promover a devida tutela ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. 2. A partir da exclusiva revaloração jurídica dos elementos incontroversos consignados no acórdão recorrido - notadamente o depoimento firme e coerente da vítima e os depoimentos das testemunhas que, momentos após o fato, confirmaram o relato da ofendida -, é possível concluir que estão presentes elementos suficientes para demonstrar a prática do crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006, sem que haja necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo". (AgRg no AREsp n. 3.033.187/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Outro pilar da argumentação defensiva reside no registro de que a própria ofendida teria realizado um contato, mediante a intervenção de terceiros, com o propósito exclusivo de solucionar a pendência administrativa sobre um veículo de propriedade conjunta do ex-casal. A partir desse fato isolado, o recorrente extrai a conclusão de que a vítima não possui receio efetivo e que, logo, a medida protetiva carece de propósito. Ao debruçarmo-nos sobre tal alegação por meio da lente da perspectiva de gênero, constatamos a fragilidade do silogismo defensivo. O Protocolo do CNJ ensina que o julgador deve observar como normas e condutas aparentemente neutras podem ter impactos díspares devido às responsabilidades historicamente atribuídas às mulheres. O fato de a mulher vitimada possuir obrigações civis prementes decorrentes do término da relação patrimonial que demandaram uma comunicação restrita, funcional e terceirizada não apaga o ciclo de medo ou o potencial risco de investidas nocivas pelo agressor. A tentativa pragmática de encerrar uma pendência burocrática sobre um bem não funciona como recibo de quitação do risco à integridade física e moral da declarante. A suposição de que uma mulher que teme seu ofensor deveria agir de forma paralisada, incapaz de administrar qualquer vestígio patrimonial restante sob pena de perder o direito à proteção estatal, ancora-se em um estereótipo opressor sobre o que consiste ser a "vítima ideal". No mais, é absolutamente basilar reiterar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da autonomia, duração e validade temporal irrestrita da tutela de inibição no âmbito das relações íntimas de afeto. Devo trazer ao conhecimento e à fundamentação a baliza exarada pelo Tema 1.249 desta Corte Superior, expressamente evocado no substancioso parecer do Ministério Público Federal. As teses vinculantes ali firmadas estabelecem que as medidas protetivas de urgência não ostentam acessoriedade condicionada à propositura de um processo penal e não se curvam a prazos processuais pré-determinados. Mais do que isso, ficou decidido que a duração dessas medidas se liga indissociavelmente à permanência da situação de risco, impondo sua fixação por prazo temporalmente indeterminado e sua revogação apenas quando houver a constatação fática inconteste do esvaziamento do perigo. Na moldura deste caso concreto, a vítima dirigiu-se espontaneamente ao Poder Judiciário não para comunicar uma simples querela, mas para vocalizar e documentar a manutenção do seu medo em virtude de condutas dissimuladas de seu ofensor. Diante de tal quadro, a decisão que prorroga a restrição de distância e a proibição de contato é medida de estrita justiça e manifesta prudência, operando sob o incontestável comando protetivo cautelar. A restrição imposta ao recorrente, proibindo sua aproximação a menos de 200 metros, mostra-se totalmente razoável e proporcional perante o resguardo do direito fundamental primário da ofendida de viver livre de violência. Alinho-me de forma plena e convergente ao exame pormenorizado tecido no judicioso parecer do Ministério Público Federal. A manifestação ministerial captou com exatidão a essência do regramento vigente. O órgão acusatório superior demonstrou de forma límpida que a prorrogação proferida não consubstancia uma inovação autônoma divorciada dos fatos, mas sim o reconhecimento judicial da preservação do panorama de risco. O entendimento sustentado no parecer, o qual acompanho na integralidade de suas conclusões, ratifica a proeminência irrenunciável da palavra da mulher nos crimes de violência de gênero, em total aderência à jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo do que se depreende da Súmula n. 83 e do entendimento reiterado em julgados como o AgRg no AREsp n. 2.812.911/SC, mencionados pelo próprio parecer). A tutela jurídica demandada e recebida pela vítima reflete o avanço civilizatório na compreensão estatal do problema estrutural da violência familiar. Não se evidencia, em qualquer momento processual, traço de ilegalidade manifesta, abuso de autoridade, teratologia interpretativa ou desproporcionalidade na decisão do magistrado singular, posteriormente confirmada pelo acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Poder Judiciário tem o dever jurídico, convencional e humano de impedir o retrocesso e blindar a vítima enquanto o risco se mostrar vívido em sua declaração. Ressalte-se que a existência de uma ação penal em curso, já com denúncia formalmente recebida contra o recorrente pelas condutas agressivas perpetradas neste exato contexto familiar, corrobora intensamente a idoneidade do receio da vítima, revestindo a prorrogação das cautelares do predicado da máxima conveniência e necessidade. Assim sendo, não havendo comprovação robusta e independente por parte da defesa que infirme o relato da vítima e aniquile a hipótese de risco à sua integridade, a manutenção das medidas protetivas de urgência consubstancia o estrito cumprimento da lei em vigor, não havendo qualquer mácula capaz de legitimar o acolhimento do presente remédio constitucional. Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA