RHC 232087 - DECISAO

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Houve motivação específica e idônea para a manutenção e prorrogação das medidas protetivas de urgência, baseada na petição da vítima afirmando persistência do risco, especialmente diante da alegação de acesso a arma de fogo, e na proporcionalidade das cautelares (proibição de contato e distância de 100 metros) que...

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Parties
Paciente/recorrente: DAIANE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Proporcionalidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DAIANE MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade, contemporaneidade e proporcionalidade para a imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 competência do habeas corpus para revisão de questões fático-probatórias
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Houve motivação específica e idônea para a manutenção e prorrogação das medidas protetivas de urgência, baseada na petição da vítima afirmando persistência do risco, especialmente diante da alegação de acesso a arma de fogo, e na proporcionalidade das cautelares (proibição de contato e distância de 100 metros) que não causam prejuízo concreto à recorrente; além disso, a verificação da necessidade e adequação das medidas exigiria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.