RHC 235946 - DECISAO

RHC 235946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentos idôneos para a manutenção das medidas protetivas: persistência do risco demonstrada pelo conjunto probatório e pelo pedido de manutenção feito pela vítima, além da impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao revolvimento aprofundado dos fatos e provas necessários para revogação das medidas.

Parties
Impetrante/paciente: CESAR RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Oitiva Da Vítima, Proporcionalidade De Restrição Ao Porte/posse De Arma, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Oitiva Da Vítima Proporcionalidade De Restrição Ao Porte/posse De Arma Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

CESAR RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 persistência/contemporaneidade do risco para manter medidas protetivas
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da vítima para revogação das medidas
  3. 3 proporcionalidade da restrição ao porte/posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentos idôneos para a manutenção das medidas protetivas: persistência do risco demonstrada pelo conjunto probatório e pelo pedido de manutenção feito pela vítima, além da impossibilidade de, via habeas corpus, proceder ao revolvimento aprofundado dos fatos e provas necessários para revogação das medidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se