RHC 235951 - DECISAO

RHC 235951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de IVAN DA CONCEIÇÃO FIALHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0827982-18.2025.8.14.0000). Consta que o recorrente foi preso em flagrante em 20/11/2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 e...

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Parties
Paciente/recorrente: IVAN DA CONCEIÇÃO FIALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Vítima: beneficiária (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

IVAN DA CONCEIÇÃO FIALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

beneficiária (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há agravo de instrumento com idêntico objeto pendente
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas de urgência diante de manifestação de revogação pela vítima
  3. 3 Existência de risco atual e fundamentação concreta para manutenção de medidas cautelares