CC 218227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, suscitado. Consta dos autos que a vítima, atualmente residente em Samambaia/DF, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, em razão da suposta prática do crime de ameaça atribuída a seu ex-companheiro, fato ocorrido no município de Novo Gama/GO. Diante desse contexto, o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência, ao fundamento de que o delito teria sido consumado em local diverso de sua circunscrição, aplicando a regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO. Por sua vez, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Gama/GO, ao receber os autos, entendeu que, tratando-se de pedido de medidas protetivas de urgência, a competência deve ser fixada no domicílio da vítima, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência, remetendo a controvérsia a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do conflito, opinando pela declaração da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF para o processamento das medidas protetivas (fls. 62-64). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito d e competência, porquanto se trata de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, atraindo a competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República. Como se vê, a controvérsia limita-se a definir qual juízo é competente para apreciar e processar medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, quando a infração penal ocorreu em local diverso do domicílio atual da vítima. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para fins de apreciação das medidas protetivas, deve prevalecer a competência do juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar, em observância ao princípio do juízo imediato e à finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006, independentemente do local em que tenha ocorrido a conduta criminosa. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. 1. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei Maria da Penha é do juízo do domicílio da vítima, em observância do princípio do juízo imediato, sem alterar a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal (CC n. 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2. Situação em que a vítima abandonou sua anterior residência e estabeleceu domicílio em nova localidade, por receio de novas agressões e, ali, solicitou medidas protetivas de urgência. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima - Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF, ora suscitado. (CC n. 210.813/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) No caso concreto, é incontroverso que a vítima reside em Samambaia/DF e que ali buscou a tutela jurisdicional para resguardar sua integridade física e psicológica, circunstância que legitima a atuação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar daquela circunscrição para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas. Dessa forma, mostra-se correto o entendimento adotado pelo Juízo suscitante, devendo ser declarada a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, em consonância com o parecer ministerial. Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF, ora suscitado, para o processamento das medidas protetivas de urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA