HC 1077199 - DECISAO

HC 1077199 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na manutenção das medidas protetivas, pois a decisão de origem trouxe fundamentação concreta ao apontar o temor da vítima e relato de agressões psicológicas e físicas e confinamento, caracterizando risco persistente que justifica a manutenção das medidas protetivas para resguardar a...

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Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MARTINS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Tutela Inibitória, Duração Das Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Tutela Inibitória Duração Das Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

PABLO HENRIQUE MARTINS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção das medidas protetivas
  2. 2 Natureza e duração das medidas protetivas de urgência
  3. 3 Necessidade de manutenção das medidas diante da persistência do risco à vítima

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na manutenção das medidas protetivas, pois a decisão de origem trouxe fundamentação concreta ao apontar o temor da vítima e relato de agressões psicológicas e físicas e confinamento, caracterizando risco persistente que justifica a manutenção das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se