CC 220407 - DECISAO

CC 220407 - DECISAO

As medidas protetivas foram requeridas e deferidas no juízo onde ocorreram os fatos e que, à época, também era o domicílio da vítima; a alteração subsequente do domicílio, por si só, não modifica a competência já estabilizada, inexistindo pedido de prorrogação ou outra causa que justificasse deslocamento do procedimento, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES, o suscitado.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência
Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 efeito da alteração subsequente do domicílio da vítima sobre a competência
  3. 3 aplicação do princípio do juízo imediato

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram requeridas e deferidas no juízo onde ocorreram os fatos e que, à época, também era o domicílio da vítima; a alteração subsequente do domicílio, por si só, não modifica a competência já estabilizada, inexistindo pedido de prorrogação ou outra causa que justificasse deslocamento do procedimento, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica/ES, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.