AREsp 3131194 - DECISAO

AREsp 3131194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o processamento do agravo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Assistida: Maria Lúcia da Costa Gomes; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Maria Lúcia da Costa Gomes

Assistida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se