HC 1091370 - DECISAO

HC 1091370 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação de providência por esta Corte Superior.

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Parties
Paciente: ELIEL PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Comparecimento a Programa Reflexivo (grupo Reflexivo De Homens), Presunção De Inocência, Competência/instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Comparecimento a Programa Reflexivo (grupo Reflexivo De Homens) Presunção De Inocência Competência/instância Súmula 691/stf

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Parties

ELIEL PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 legalidade da imposição de comparecimento ao Grupo Reflexivo de Homens como medida protetiva
  3. 3 proibição de decretação de medidas cautelares de ofício (arts. 3º-A e 282, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a antecipação de providência por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal