HC 1092104 - DECISAO

DECISÃO LEONARDO VIEIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n. 0010704-37.2023.8.19.0204. A defesa busca a declaração de nulidade da decisão que ampliou as medidas protetivas e a suspensão das cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico; subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos ao juízo de origem para análise regular com contraditório. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, o habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 179.896 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC n. 182.390 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/4/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020) No caso dos autos, foram fixadas as seguintes medidas protetivas de urgência (MPU) contra o paciente (fls. 392-393): A) Proibição de o requerido se APROXIMAR da dita vítima, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância entre o autor do fato e a vítima; B) Proibição de o requerido fazer CONTATO com a dita vítima por qualquer meio de comunicação, ou ainda pessoalmente; Havendo filhos em comum, fica ressalvado o direito do autor do fato à visitação do filho menor, desde que feita por intermédio de interposta pessoa para busca e entrega dos menores. C) Proibição de o REQUERIDO FREQUENTAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA da ofendida e de seus familiares, bem como proibição dele FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA; D) Deverá ainda o REQUERIDO SE ABSTER DE DIVULGAR E/OU PUBLICAR em qualquer aplicativo, em rede social ou em qualquer outro veículo de comunicação, fotos e vídeos em que apareçam imagens da requerente, íntimas ou não, sem prévia autorização por escrito da própria vítima, ou relatos sobre este processo ou sobre o fato que deu origem ao processo, enquanto não for decidida a questão principal; E DETERMINO, AINDA: E) COMPARECIMENTO do REQUERIDO ao cartório, no prazo de 10 dias, para apresentar telefone de contato, cópias de comprovante de residência, carteira de identidade, CPF e comprovante de exercício de atividade laborativa; A defesa interpôs apelação e formulou pedido de urgência, a fim de suspender a decisão do Juízo de primeira instância. A assistente de acusação peticionou nos autos, a fim de relatar descumprimento das MPU e requereu a decretação da prisão preventiva ou a monitoração eletrônica do suposto agressor. A Desembargadora relatora indeferiu o pleito defensivo e acolheu o pedido subsidiário da vítima nos seguintes termos (fls. 397-406, grifei): No caso em apreço, a recorrida narrou contundentemente, a existência de fatos caracterizadores de violência doméstica, nos termos dos artigos 5º, III, e 7º, II, da Lei nº 11.340/06 c/c artigos 1º e 2º, "a", da Convenção de Belém do Pará. Desde o início, em seu termo de declarações extrajudiciais (fls. 05/06), a apelada expressa seu temor em relação ao comportamento agressivo do apelante que, apesar do conflito parental já existente em relação à filha comum, à época com 02 (dois) anos de idade, se recusou a entregar esta a outra pessoa que não a própria vítima, sendo certo que a visitação era intermediada pela mãe da ofendida. Senão veja-se: .. Tal versão, ao revés do sustentado pelo apelante, foi confirmada pela narrativa da genitora da vítima, em seu termo de declarações extrajudiciais (fls. 07/08), quando narrou que, apesar de não ter presenciado agressões físicas ou ameaças à filha, o apelante "é violento no sentido de impor as decisões dele, fala de maneira grosseria". Confira-se: .. Note-se que no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (fls. 13/16), a vítima negou ter sofrido agressões físicas ou sexuais, mas registrou comportamento controlador e ameaçador do apelante. Depois de indeferidas as medidas protetivas de urgência (fls. 27/28), a apelada, às fls. 65/66, narrou fatos novos, que configurariam violência psicológica por intimidação, nos dias 19/12/2023 ("Foi ao meu portão gritando, me chamando e filmando dentro da minha casa") e 27/12/2023 (foi à casa da ofendida com familiares e coagiu a família da referida). Também é narrada a pressão exercida pelo apelante para que a ofendida o atenda, com inúmeras ligações, atrapalhando sua vida cotidiana. No estudo social de fls. 90/94 e 126/130, para além da análise do conflito parental, foi mencionado que a vítima informou que: .. no dia 24 de março do corrente, a filha apresentou uma fala indicativa de situação abusiva de cunho sexual praticada pelo pai, demonstrando nervosismo, choro e aversão ao toque. Em decorrência, no dia seguinte, a requerente procedeu a uma denúncia junto à DEAM-Oeste, onde a criança foi encaminhada para exame de corpo de delito, bem como para o Conselho Tutelar, conforme exposto. Ainda de acordo com a demandante, no processo que resultou da nova denúncia contra o Sr. Leonardo (autos 0044372-89.2024.8.19.0001), foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de E. extensivas a seus familiares, logo, incluindo a Sra. N. Também durante esta avaliação, o demandado informou ter tomado ciência do deferimento das medidas protetivas no referido processo, estando cumprindo, inobstante ter negado a prática de abuso sexual contra a filha. Para ele, E. está sendo influenciada pelos familiares maternos, os quais desejam afastá-lo da menina. De acordo com a querelante, foi descoberto no celular que o querelado deu para a filha, a fim de que mantivessem contato, além do aplicativo referente ao controle parental, um "aplicativo espião". Desta forma, ele tinha acesso por câmera e microfone ao que se passava na vida não somente de E., mas de seus familiares maternos, desrespeitando a privacidade dos mesmos (sic). Ademais, teria acesso também à localização em tempo real de quem portasse o telefone. Segundo o requerido, o único aplicativo instalado por ele no celular da filha foi o de controle parental, que apenas lhe daria acesso aos aplicativos utilizados por ela, bem como à sua localização quando de posse do aparelho. Reiterando o pedido de medidas protetivas apresentado nestes autos, a Sra. N. expressou sofrimento emocional frente à situação vivenciada por ela e, especialmente pela filha, dada sua pouca idade. Sua mãe também estaria muito abalada com o problema. Desta forma, as duas iniciaram acompanhamento no CEAM Tia Gaúcha, conforme informado. Ademais, teria sido agendado, na Clínica da Família, atendimento psicológico para E. Posteriormente, às fls. 189/192, a vítima narrou novos fatos indicativos de violência psicológica, uma vez que o apelante estaria realizando ronda de carro em frente a sua casa, sendo as ligações constantes e tentativas de contato por meio de perfil falso em rede social intensificadas após o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da filha comum dos litigantes no processo nº 0044372-89.2024.8.19.0001, pela 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. Há provas suficientes para o deferimento das medidas protetivas, notadamente a palavra da vítima, corroborada pela palavra de uma testemunha - que confirma o perfil agressivo do apelante - e técnica, considerando o estudo social produzido. Por outro lado, são insuficientes as afirmações exaradas pelo apelante para abalar a necessidade de medidas protetivas de urgência. .. Cabe pontuar que a decisão recorrida fez ressalva expressa ao direito à visitação da filha menor, de maneira que as medidas aplicadas não prejudicam o direito à convivência. As interações não desejadas por meio de rede social, por sua vez, estão para além de qualquer intenção de contato com a filha, somente servindo para invadir o espaço pessoal da vítima e tensionar o conflito. As atitudes do apelante são, portanto, injustificadas, servindo apenas ao acirramento da lide e à intensificação do sofrimento emocional já demonstrado pela parte e constatado no estudo técnico produzido às fls. 90/94 e 126/130. Não bastassem os fatos já narrados, após a subida dos autos, a apelada trouxe fatos novos, que devem ser considerados quando do julgamento da apelação (artigo 493 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal). Segundo o narrado (fls. 331/332): No dia 28/03/2026, por volta das 19h, na Rua Rafael Pereira, nº 16, a vítima foi surpreendida pela presença do requerido, que se encontrava em frente à sua residência, no interior de um veículo Gol branco, ano 2025. Ao chegar ao local, o autor tentou puxar a filha menor da enteada da vítima, conforme consta no Registro de Ocorrência nº 043-02327/2026. Esclarece a vítima que, na ocasião, o autor ainda perguntou por ela, pois não percebeu que a vítima se encontrava dentro do veículo. Ademais, narrou que, em dias anteriores, já havia visto o mesmo carro rondando a residência, circunstância que a deixou ainda mais temerosa e em situação de acentuada vulnerabilidade e perigo iminente. Apesar da narrativa estar, aparentemente, eivada de lapsos redacionais, é amparada pela declaração da vítima em sede policial, conforme descrição da dinâmica dos fatos contida no RO nº 043-02327/2026 (334/335): .. A apelada, inclusive, disponibilizou fotos e vídeos sobre o ocorrido, que dependem de melhores explicações para compreensão de seu conteúdo, a fim de identificar seus participantes. Contudo, reforce-se, a narrativa empreendida pela vítima é mais que suficiente para o deferimento de medidas protetivas (artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06 c/c enunciado nº 45 do FONAVID). Assim, patente a probabilidade do direito da apelada às medidas protetivas de urgência. A respeito do perigo de dano, a narrativa feita pela recorrente demonstrou, de fato, risco a sua integridade psicológica, mormente considerando as insistentes investidas do apelante. Inclusive, há risco de perpetuação das investidas, sob o pretexto de visitação à filha comum dos litigantes, mesmo que em excesso ao que já foi permitido pelo Juízo de Família. Tais fatos, independentemente da motivação (artigo 40-A da Lei nº 11.340/06), demonstram o risco em que a agravante se encontra. Estão, assim, preenchidos os pressupostos para o deferimento das medidas protetivas de urgência (artigos 19, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei nº 11.340/06 c/c enunciado nº 18 do FONAVID), razão pela qual deve ser indeferido o pleito liminar formulado pelo apelante. DO PEDIDO DA APELADA .. A prisão preventiva é admissível no caso, uma vez que possui finalidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, conforme artigo 313, III, do Código de Processo Penal c/c artigo 20 da Lei nº 11.340/06 c/c enunciado nº 29. E, no caso, a parte apelada comprovou, por sua palavra, o possível descumprimento das medidas protetivas já aplicadas, com a aproximação do apelante ao local de residência da vítima. Todavia, em um exame de necessidade e proporcionalidade (artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal), a medida se mostra gravosa. Isto porque há outra medida muito mais proveitosa para resguardar a integridade da apelada e que não importa em prejuízo significativo à liberdade do apelante, em obediência ao artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal c/c artigos 19, § 6º, e 22, § 1º, da Lei nº 11.340/06 c/c enunciado nº 29 do FONAVID. Com efeito, o monitoramento eletrônica se afigura um instrumento eficaz e menos gravoso para assegurar o cumprimento das medidas protetivas fixadas, como permitido pelo artigo 319, IX, do Código de Processo Penal c/c artigo 22, § 1º, da Lei nº 11.340/06 c/c enunciado nº 36 do FONAVID c/c enunciado cível nº 2 do FOVID/RJ. A medida propiciará à vítima uma maior segurança, tornando possível a identificação da aproximação do apelante, de modo que será possível evitar qualquer situação de conflito e de violação das medidas protetivas já fixadas, com o acionamento imediato da força policial. Em relação ao apelante, a monitoração eletrônica implicará em mais uma forma de afastá-lo da vítima, coibindo aproximações ilícitas, ao mesmo tempo em que preservará sua liberdade. É de se destacar que, pela Lei nº 15.383/2026, a monitoração eletrônica deixou de ser mero meio de fiscalização (revogado o artigo 22, § 5º, da Lei nº 11.340/06), passando a ser medida protetiva prioritária em casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima (artigo 22, VIII e § 6º, da Lei nº 11.340/06). Com base nos elementos dos autos, não é possível constatar ilegalidade manifesta na decisão que ampliou as medidas protetivas e determinou o monitoramento eletrônico do paciente. A um primeiro olhar, a monitoração eletrônica foi requerida pela própria ofendida, após relatar novo episódio de aproximação não autorizada à sua residência em 28/3/2026 - fato que indica descumprimento das MPU anteriormente fixadas. A decisão está fundamentada em narrativa consistente da vítima, corroborada por depoimento testemunhal e estudo social, que revelam padrão de comportamento controlador e intimidatório do agressor - incluindo rondas de carro em frente à residência da vítima e contatos insistentes por perfil falso em rede social. Nos termos do art. 22, VIII e § 6º, da Lei n. 11.340/2006, o descumprimento de medidas protetivas anteriores torna o monitoramento eletrônico medida prioritária. Diante desse quadro, a princípio, entendo que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e é proporcional, o que afasta a presença dos requisitos necessários à superação do óbice da Súmula n. 691 do STF. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA