HC 1092090 - DECISAO

HC 1092090 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados, e com fundamento regimental (art. 21-E, IV...

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Parties
Paciente: LUIS ANTERO GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5100136-02.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Avaliação Psiquiátrica, Liberdade De Locomoção, Dever De Motivação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Avaliação Psiquiátrica +2 more

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Parties

LUIS ANTERO GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5100136-02.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter questão ao STJ
  3. 3 proporcionalidade de condicionamento de revogação de medidas protetivas à avaliação psiquiátrica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos precedentes citados, e com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210, RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal