HC 1098464 - DECISAO

HC 1098464 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; as medidas protetivas foram fundamentadas na necessidade de proteção diante do temor relatado pela vítima e na função cautelar das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006; o habeas corpus não é meio adequado para...

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Parties
Paciente: CLODOMIR GHIZONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Palavra Da Vítima, Cognição Limitada Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Palavra Da Vítima Cognição Limitada Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

CLODOMIR GHIZONI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência diante de indícios parcos de autoria
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; as medidas protetivas foram fundamentadas na necessidade de proteção diante do temor relatado pela vítima e na função cautelar das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006; o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para afastar tais medidas, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.