RHC 237162 - DECISAO

RHC 237162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a decisão originária apresentava substrato fático (relato da ofendida, formulário de risco e comunicação policial) e, em juízo de cognição sumária, a ofendida reafirmou temer o impetrante e estar em tratamento...

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Parties
Impetrante: MAXIMIANO PESSOA DE ARAUJO; Ofendida: LOIDE GUSMÃO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Autonomia Das Medidas Protetivas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Autonomia Das Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MAXIMIANO PESSOA DE ARAUJO

Impetrante

LOIDE GUSMÃO RIBEIRO

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de materialidade para deferimento originário das medidas protetivas
  2. 2 alegada instrumentalização das medidas protetivas para fins patrimoniais
  3. 3 suficiência de fundamentação nas renovações das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a decisão originária apresentava substrato fático (relato da ofendida, formulário de risco e comunicação policial) e, em juízo de cognição sumária, a ofendida reafirmou temer o impetrante e estar em tratamento psicológico/psiquiátrico; as medidas protetivas têm natureza autônoma e permanecem enquanto perdurar o risco, não dependendo da existência de inquérito ou ação penal; a revogação implicaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus e exige contraditório com oitiva da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.