HC 1100971 - DECISAO

HC 1100971 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade,...

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Parties
Paciente: AMANDA LEONEL NASCIMENTO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Direito Constitucional (habeas Corpus) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

AMANDA LEONEL NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 eventual necessidade de 'fato novo' para restabelecimento ou prorrogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal