AREsp 1683165 - DECISAO

AREsp 1683165 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão que aplicou as medidas protetivas por entender que tais medidas de urgência podem ser deferidas sem prévia oitiva do agressor, dada sua natureza imediata e cautelar/penal, e que a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem não se revelou adequada; contudo, determinou que a necessidade da manutenção das medidas seja reanalisada em razão do lapso temporal transcorrido desde a sua imposição (fundamentando o provimento na Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Agravado: MICHAEL ANGELO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento em parte do recurso especial e provimento para restabelecer a decisão que aplicou as medidas protetivas, com determinação de reanálise de sua necessidade
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Natureza Cautelar/penal Das Medidas Protetivas, Intempestividade E Interesse Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Agravante

MICHAEL ANGELO DE ASSIS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Podem as medidas protetivas de urgência ser deferidas sem prévia oitiva do agressor (sem contraditório)?
  2. 2 Se coube ao Tribunal de origem declarar nulidade da decisão que impôs medidas por ausência de instrução e manifestação da defesa
  3. 3 Se a apelação do agravado era intempestiva ou carecia de interesse recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão que aplicou as medidas protetivas por entender que tais medidas de urgência podem ser deferidas sem prévia oitiva do agressor, dada sua natureza imediata e cautelar/penal, e que a declaração de nulidade pelo Tribunal de origem não se revelou adequada; contudo, determinou que a necessidade da manutenção das medidas seja reanalisada em razão do lapso temporal transcorrido desde a sua imposição (fundamentando o provimento na Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conhecimento em parte do recurso especial e provimento para restabelecer a decisão que aplicou as medidas protetivas, com determinação de reanálise de sua necessidade

Orders

  • Restabelecer a decisão que aplicou as medidas protetivas de urgência em favor da vítima
  • Determinar que a necessidade da imposição das medidas protetivas seja reanalisada, diante do lapso temporal transcorrido