AREsp 1810039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório face às conclusões das instâncias ordinárias de que não houve demonstração de motivação de gênero nem elementos mínimos para a concessão de medidas protetivas, incidindo a Súmula n.7/STJ.

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Parties
Agravante: THAYS DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação De Gênero, Súmula 7/stj
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Civil Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Motivação De Gênero Súmula 7/stj

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Parties

THAYS DE SOUSA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de medidas protetivas de urgência
  2. 2 reconhecimento de motivação de gênero e aplicabilidade da Lei 11.340/06
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório face às conclusões das instâncias ordinárias de que não houve demonstração de motivação de gênero nem elementos mínimos para a concessão de medidas protetivas, incidindo a Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.