HC 630017 - DECISAO

HC 630017 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as medidas protetivas foram aplicadas em conformidade com a Lei 11.340/2006 com base em materialidade e indícios constantes nos autos; no habeas corpus não cabe reexame aprofundado do conjunto probatório nem produção de provas, e questões sobre regulamentação de visitação e guarda devem ser dirimidas na esfera cível.

Parties
Paciente/apelante: ANTÔNIO SÉRGIO BERNARDES DE ALMEIDA; Vítima/declarante: Juliana Borges Queiroz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção), Habeas Corpus, Guarda E Visitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Perturbação Da Tranquilidade (contravenção) +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO BERNARDES DE ALMEIDA

Paciente/apelante

Juliana Borges Queiroz

Vítima/declarante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação das medidas protetivas
  2. 2 requisitos legais para concessão de medidas protetivas (materialidade e indícios)
  3. 3 limitações da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as medidas protetivas foram aplicadas em conformidade com a Lei 11.340/2006 com base em materialidade e indícios constantes nos autos; no habeas corpus não cabe reexame aprofundado do conjunto probatório nem produção de provas, e questões sobre regulamentação de visitação e guarda devem ser dirimidas na esfera cível.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Denego o habeas corpus.