REsp 1917598 - DECISAO

REsp 1917598 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência processual: houve sentença que homologou a renúncia ao direito de queixa e a retratação da representação da vítima, determinou o arquivamento do inquérito n. 1534/2020, revogou as medidas protetivas e extinguiu a punibilidade em relação da injúria (art. 107, V, CP), tornando sem objeto o pedido recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Citação, Revelia, Devido Processo Legal, Lei 11.340/2006
Violência Doméstica Direito Processual Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Citação Revelia Devido Processo Legal Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre a citação do suposto autor para contestar pedido de medidas protetivas
  2. 2 Se incidem os efeitos da revelia em caso de contumácia no procedimento das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência processual: houve sentença que homologou a renúncia ao direito de queixa e a retratação da representação da vítima, determinou o arquivamento do inquérito n. 1534/2020, revogou as medidas protetivas e extinguiu a punibilidade em relação da injúria (art. 107, V, CP), tornando sem objeto o pedido recursal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se