HC 540304 - DECISAO

HC 540304 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiente instrução do writ (ausência das decisões que concederam e que indeferiram revogação das medidas protetivas), pela necessidade de prova pré-constituída e pela impossibilidade de examinar questões que não foram apreciadas pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME BRUGGER D AMATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

GUILHERME BRUGGER D AMATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decisão que concedeu medidas protetivas e decisão que indeferiu revogação)
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiente instrução do writ (ausência das decisões que concederam e que indeferiram revogação das medidas protetivas), pela necessidade de prova pré-constituída e pela impossibilidade de examinar questões que não foram apreciadas pela corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus